Termos e Condições

Termo contratual de compra de ingressos e uso do site: www.encontrodedanca.com.br

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a ENCAD- FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA, com sede na Servidão NOVAS Palmeiras, 1344, Florianópolis, SC, doravante designada ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos eventos anunciados no site www.encontrodedanca.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores de eventos, tem as partes justo e contratado, o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:
1 - DO OBJETO
1.1 - O presente contrato tem por objeto intermediar a compra on-line de ingressos para os eventos publicados no site www.encontrodedanca.com.br;
1.2 - A ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA disponibiliza serviços de compra on-line de ingressos para pagamentos via transferência ou depósito bancário, sendo de sua responsabilidade restrita a venda de ingressos;
2 - DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO
2.1 - Para efetuar a compra on-line de seu ingresso, é necessário que o USUÁRIO efetue a compra e realize o pagamento via transferência ou depósito bancário na conta indicada por e-mail de confirmação;
2.2 - A compra de ingressos poderá ser efetuada pelo USUÁRIO sem limite máximo estipulado no site;
2.3 - Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para o encerramento da mesma, sendo um direito da ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA, realizar o encerramento antecipado das vendas a qualquer momento, baseado no término dos ingressos disponibilizados ou por orientação dos organizadores do evento;
2.4 - A ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA sugere que a compra dos ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas que possam ocorrer relacionados aos sistemas de autenticação on-line e/ou Instituições Financeiras que por ventura possam impedir a efetivação imediata da operação, além de atrasos no correio
2.5 - Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras do USUÁRIO, o ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA procederá o envio dos ingressos. Em caso de retirada dos ingressos na secretaria do ENCAD, é indispensável apresentação de documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência;
2.6 - O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens do ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA referente a aquisição dos ingressos via site , estando assim o ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA isento de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder contato com o ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA para confirmação de compra e retirada do ingresso.
3 - DA TAXA DE CONVENIÊNCIA
3.1 - O ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA não cobra taxa de conveniência em cima do valor de cada ingresso adquirido, apenas TAXA DE ENVIO, que será incluída no valor total a ser pago pelo comprador, podendo variar conforme a complexidade de cada evento, sendo em valor igual para todos os usuários;
3.2 - A taxa de envio garante uma sensível vantagem ao consumidor por receber o ingresso no endereço indicado, dispensando assim o mesmo de enfrentar filas e deslocamentos, adquirindo o produto com muita comodidade sem precisar sair de casa.
4 - DA DESISTÊNCIA DA COMPRA
4.1 - O usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir da compra, desde que este prazo não exceda as 24 (vinte e quatro) horas antes do evento. Cancelamentos solicitados após estes prazos limites, não serão acolhidos;
4.2 - A solicitação de cancelamento deve ser formalizada pelo e-mail comprovantes@encontrodedanca.com.br dentro do prazo estipulado no item 4.1;
4.3 - É de responsabilidade do USUÁRIO, a devolução do ingresso para o endereço indicado após solicitação;
4.4 - O reembolso ao USUÁRIO referente a compras on-line ocorrerão de forma integral por depósito bancário, no prazo de até 90 (noventa) dias da data da solicitação de cancelamento;
4.5 - Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 24 horas que antecedem o evento, assim como o cancelamento parcial de ingressos adquiridos através de um mesmo "pedido" tendo em vista que o pagamento On line é processado baseado no valor total do "pedido", tornando-se portanto operacionalmente impossível cancelar junto aos processadores de pagamentos de forma parcial.
4.6 - Todas as reclamações e solicitações de cancelamento realizadas durante e/ou após a realização do evento deverão ser encaminhadas diretamente a organização do evento;
4.7 - Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste item 4, em relação a prazos estipulados, a ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA não possui o compromisso de efetuar qualquer ressarcimento ou indenização.
5 - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO
5.1 - As regras e condições de uso apresentadas poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia da ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA;
5.2 - O usuário, ao utilizar o site contratado para aquisição de ingressos, estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização apresentadas nos termos da legislação vigente;
5.3 - A ENCAD - FESTIVAL DE DANÇA se reserva o direito de restringir o número de ingressos que poderão ser adquiridos por cada usuário, seguindo as diretrizes dos organizadores do evento, sendo informado no momento da compra o número máximo permitido.
6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - O presente contrato tem prazo definido, onde inicia-se com a efetivação da compra e encerra-se com a disponibilização do ingresso, sendo de responsabilidade do usuário comprador que os ingressos sejam efetivamente entregues;
6.2 - Caso qualquer cláusula presente no contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas e também os direitos e obrigações das partes envolvidas;6.3 - Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.